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Jurídico Nov 13, 2019

CONCEITO DE EMPRESÁRIO:

    Segundo o artigo 966 do Código Civil: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Entretanto, alguns doutrinadores realizam uma crítica a essa definição, questionando a existência de empresários que produzem bens de consumo e, ao mesmo tempo, executam serviços.

    Logo, para ser considerado empresário é necessário que a atividade econômica organizada tenha o intuito de gerar lucro, desse modo, líderes de empresas sem fins lucrativos não são considerados empresários. Nesta esteira, versa o parágrafo 1° do referido artigo 966 sobre os indivíduos que são impossibilitados temporariamente ou não de exercer tal atividade. Desta forma, são considerados impedidos (este estado é superável) de exercer esta atividade pelo direito civil superável:

  • Servidores Públicos;
  • Magistrados;
  • Promotores;
  • Procuradores;
  • Militares.

    Em contrapartida, são considerados vedados (com caráter permanente) de exercer a profissão de empresário:

  • Atividade Intelectual (ainda que em concurso de colaboradores);
  • De Natureza Científica (ainda que em concurso de colaboradores).

    Outra definição que pode ser relevante nesse quesito é a do comerciante, que conforme regulamento 737 de 1850, era a pessoa que praticava os atos de comércio e fazia dessa sua atividade profissional, contudo após a ascensão dos processos da industrialização, o direito comercial trouxe consigo a ideia da atividade empresarial exercida não só pelo comerciante, mas também por sociedades empresariais.

CONCEITO DE EMPRESA:

    Segundo o doutrinador Marcelo Bertoldi, pode-se definir empresa como uma organização que se propõe a produzir e executar bens ou serviços, objetivando o lucro para seus membros. Dessa maneira, empresas são as atividades desenvolvidas por seus respectivos empresários.

    Em relação às espécies empresariais, temos 4 (quatro) tipos:

  • Comercial;
  • Pública;
  • Privada;
  • Economia Mista.

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL:

    O estabelecimento comercial é definido como o local onde são reunidos todos os bens necessários para a realização da atividade do fundo de comércio, também conhecido como atividade empresarial. Dessa forma, pode-se classificar como bens materiais (é a representação física da empresa, por exemplo, mesas, cadeiras, portas, entre outros) e imateriais (ponto comercial, marca do produto, imagem do local pela clientela).

Ponto comercial:

    Consiste no local onde está estabelecido a empresa ou onde é exercido a atividade comercial. Também podemos dizer que o ponto comercial é a visualização e o conhecimento da clientela sobre a atividade realizada. Sendo assim, o ponto comercial não abrange os materiais e os objetos pertencentes à Pessoa Jurídica (empresa).

CONCLUSÃO:

    Desta forma, Fábio Ulhoa Coelho pondera que, em termos técnicos, empresa é a atividade, a qual tem o objetivo de gerar lucro com o oferecimento de bens e/ou serviços ao mercado, sendo este, o meio utilizado pelo empresário para a obtenção desse lucro. Logo, o estabelecimento comercial é o local onde é exercida a atividade comercial, sendo o resultado da soma dos bens materiais e imateriais da empresa.

    Posto isto, é notável a diferenciação entre tais conceitos, podendo assim, ser aplicado o conceito jurídico correto a cada um destes temas visivelmente importantes para o exercício desta profissão, também como, da visão jurídica deste tema.

ESCRITO POR

João Vitor Golçalves Coelho;
Ana Luiza de Castro Villela;
Maria Fernanda Prates de Freitas.